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Nota Técnica 2013.006

Publicada a NT2013.006 e seus respectivos PLs: 006s para a NF-e e 007b para a NFC-e.

Visando o atendimento do disposto nos Ajustes Sinief 15/2013 e Convênio ICMS 88/2013, que tratam de procedimentos referentes ao atendimento da Resolução 13 do Senado Federal. A referida Nota Técnica compreende a inclusão do valor 8 para o campo Origem=8 e cria a tag opcional do número da Ficha de Controle de Importação (FCI).

A repercursão destas legislações sobre a NF-e foram tratadas inicialmente nas NT 2012.005 e NT 2013.004.

Esta NT documenta as adaptações no leiaute necessárias para registrar a informação do Número da FCI (Ficha de Conteúdo de Importação), conforme previsto na legislação e outras mudanças.

Prazo previsto para entrada em vigência das alterações:

  • Ambiente de Homologação: (ambiente de teste das empresas): 06/08/2013;
  • Ambiente de Produção: 12/08/2013.