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CST IPI incompatível com o Código de Enquadramento Legal do IPI

Rejeição

388 - Código de Situação Tributária do IPI incompatível com o Código de Enquadramento Legal do IPI

 

Causa

Quando for emitida uma NF-e e o Código de Enquadramento Legal do IPI (Campo: det / imposto / IPI / cEnq - ID: O06) não for compatível com o CST (Campo: det / imposto / IPI / CST - ID: O09) será retornado a rejeição "388 - Código de Situação Tributária do IPI incompatível com o Código de Enquadramento Legal do IPI". 

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NT 2015.003 ICMS Interestadual + Fundo Combate Pobreza

Nova Versão NT2015.003 - Versão 1.30

 

O que é?

É uma nova sistemática de cálculo do ICMS nas operações interestaduais para destinatário consumidor final e “não contribuinte”, criado na Emenda Constitucional 87/2015, que ficou conhecida como Emenda do Comércio Eletrônico.

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Prorrogação da Lei 12.741 - Transparência dos Impostos

Foi publicada a médida provisória 620/2013 que prorroga o prazo de fiscalização da Lei 12.741 que tratava da transparência de impostos ao consumidor.

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Nota Técnica 2013.005_v1.01

Nova Versão NT2013.05 - Versão 1.01

Foi publicada nova versão da NT2013.05 - versão 1.01 e seu respectivo PL 008a(http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=HZnknfukBis=).

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Nota Técnica 2013.006

Publicada a NT2013.006 e seus respectivos PLs: 006s para a NF-e e 007b para a NFC-e.

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